sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Estado obrigado a pagar em 30 dias

A partir de Junho do próximo ano, o Estado português será obrigado a reduzir o tempo de pagamento às empresas. O prazo, que agora é de 129 dias, terá de passar para um mês. Caso haja incumprimento, Portugal perderá apoios de Bruxelas.

Recorde-se que a Comissão Europeia aprovou, em Junho do ano passado, uma directiva, o Small Business Act, que obriga os estados-membros a cumprirem uma série de normas com vista a melhorar a economia das Pequenas e Médias Empresas (PME).

Refere o mesmo jornal que, uma das prioridades de Bruxelas é acabar com o pagamento tardio do Estado às empresas, um dos maiores problemas de Portugal.

A sanção, em caso de incumprimento, passa pelo corte dos fundos comunitários.

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Proposta de mudanças profundas na máquina fiscal

O relatório de um grupo de peritos a quem o Governo pediu propostas para alterar a política de impostos estabelecimentos está concluído e foi entregue esta terça-feira. Aos especialistas foram pedidas sugestões que tornassem a máquina fiscal mais competitiva, eficiente e justa.

O Ministério das Finanças recebe, esta terça-feira, um relatório com propostas para reformular a política fiscal. O documento foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado pelo secretário de Estado dos assuntos fiscais.

O objectivo deste relatório é o de tornar a máquina fiscal mais competitiva , eficiente e mais justa. Segundo os jornais nas bancas esta manhã as propostas deste grupo a serem aceites vão alterar toda a máquina fiscal do Estado.

Ao todo são 700 páginas, com propostas de alteração a vários impostos. Quanto ao IRS este grupo propõe a possibilidade dos casais poderem entregar em separado a declaração de rendimentos como já acontece com as uniões de facto.

O relatório defende também uma redução do número de escalões de rendimento colectável e prevê maiores deduções para assalariados e pensionistas que devem incluir para além dos descontos para a Segurança Social, as quotas pagas para ordens profissionais e despesas com formação profissional.

Por último em matéria de IRS defende-se um agravamento da tributação das mais valias obtidas sobretudo com a venda de acções nos mercados de capitais. Actualmente as acções de tidas há mais de um ano estão isentas de imposto e se detidas há menos de uma ano pagam apenas 10 por cento.

Segue-se depois o IVA, a proposta é reduzir a taxa normal de 20 para 19 por cento, alargar a taxa de 5 por cento a praticamente a todos os bens alimentares e as obras feitas nas habitações com um certo número de anos.

A taxa de 12 por cento seria apenas aplicada a vinhos comuns, petróleo, gasóleo e aparelhos relativos a energias alternativas bem como utensílios e alfaias agrícolas.

O sector da restauração, tributado actualmente a 12 por cento, deveria segundo o grupo de trabalho ser estudado antes de se proceder a qualquer alteração no valor do IVA.

Em relação ao imposto municipal de transmissões, o documento defende a sua gradual extinção e substituição pelo pagamento de IVA ou até imposto de selo, sendo que esta tributação só seria paga em prédios novos ou no caso de terrenos na sua primeira transmissão.

Por fim, o pagamento especial por conta é de manter, embora deve ser reformulado, o grupo lembra que este imposto foi criado não para gerar receita mas por uma questão de controlo.
Imposto especial sobre café, refrigerantes e sacos

Café, refrigerantes, latas, embalagens e sacos de plástico poderão sofrer um aumento de preço, caso o próximo Governo acolha a proposta do grupo de trabalho a quem encomendou um estudo sobre a política fiscal de lançar impostos especiais sobre o consumo (IEC) sobre estes produtos.

Em defesa deste agravamento da tributação aparecem dois argumentos: o estímulo de hábitos de consumo ambientalmente mais sustentáveis e a necessidade imperiosa de compensar a perda de receita fiscal.

Actualmente, Portugal faz incidir IEC sobre o álcool, o tabaco e os produtos petrolíferos mas os níveis que o imposto atingiu estão a levar a desvios de consumo para Espanha e ao aumento do contrabando.
Pagamento de dívidas fiscais a prestações

As famílias e as pequenas empresas com dívidas até cinco mil euros poderão fazer o pagamento de forma faseada, sem terem de dar garantias ao Fisco.

O fisco deverá permitir aos contribuintes com dívidas até cinco mil euros a sua regularização de forma faseada e sem necessidade de recurso ao pagamento em prestações. Normalmente, o pagamento em prestações obriga a que os devedores dêem garantias como aval bancário, seguro-caução ou hipoteca de um imóvel. Esta situação agrava o esforço financeiro dos devedores com maiores dificuldades económicas.

O objectivo é permitir a estes contribuintes o pagamento mais fácil das suas dívidas e ao Estado, não deixar de receber esta receita. As actuais regras obrigam também a que, na regularização, cada parcela tenha um valor mínimo de 606 euros.
Fisco Reformas antecipadas disparam 10,9% em Agosto

O número de pensionistas com reforma antecipada tem vindo a subir desde 2006, aumentado 10,9 por cento em Agosto face ao período homólogo de 2008, apesar do agravamento das penalizações para quem abandona o trabalho antes dos 65 anos.

Em Agosto, havia 156.632 pensionistas com reformas antecipadas, o que representa uma subida de 10,9 por cento face a Agosto do ano passado.

De acordo com os dados da Segurança Social, o número de pessoas que optam pela reforma antecipada tem vindo a subir desde 2006, ano em que, em Agosto, estavam activas 118.545 pessoas com reformas antecipadas.
Casais vão poder declarar IRS em separado

A medida está num relatório encomendado pelo Governo que é apresentado hoje. O objectivo é aplicar um regime idêntico ao das uniões de facto.

As pessoas casadas poderão vir a apresentar a declaração de IRS em separado como acontece actualmente com as uniões de facto. Esta é, pelo menos, a sugestão do grupo de trabalho que irá apresentar hoje o relatório de cerca de 700 páginas, sobre o estudo da política fiscal, competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal encomendado pelo Governo este ano. Uma das primeiras tarefas do próximo Executivo será avaliar estas propostas elaboradas por um conjunto de fiscalistas, entre os quais se contam ex-secretários de Estado, designadamente Rogério Fernandes Ferreira, Amaral Tomaz e António Carlos dos Santos.

A medida pretende tornar o sistema de IRS mais igualitário entre pessoas casadas e em união de facto. Estes últimos podem apresentar a declaração de rendimentos em separado, tendo um regime, normalmente, mais favorável. É que, apresentando os rendimentos em separado, cada cônjuge pode deduzir valores que são, geralmente, mais elevados do que as deduções apresentadas conjuntamente pelo casal, desagravando a factura fiscal a pagar no final ou aumentando o valor a receber do Estado.
Impostos verdes são novo caminho para a tributação

Os estados estão à procura de novas formas de tributação para se financiar. O meio ambiente é um dos caminhos ensaiados.

Enquanto parece haver um consenso generalizado em torno da falta de margem para subir (ou descer) os impostos sobre o rendimento de empresas e contribuintes singulares ou de impostos sobre o consumo como o IVA, há já países a encontrar novas formas de tributação.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o presidente Barack Obama admite criar novas taxas sobre os refrigerantes e França criou este mês um imposto sobre o carbono. As medidas tem duas finalidades: por um lado, colocar os impostos ao serviço de políticas concretas, como a da saúde e meio ambiente; e, por outro, é outra forma de financiar o Estado.